REsp 1905357 - ACORDAO

REsp 1905357 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos do acórdão recorrido seriam omissos, contraditórios ou violadores de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não ter combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Stj)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Validação De Matrícula, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Ensino Superior Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais pontos do acórdão recorrido seriam omissos, contraditórios ou violadores de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não ter combatido fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência