RMS 65807 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todas as bases jurídicas da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia; Agravada: Sueli de Almeida Costa; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Autotutela Administrativa, Súmulas Stf/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Estado da Bahia
Agravante
Sueli de Almeida Costa
Agravada
Ministério Público do Estado da Bahia
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Limites constitucionais ao poder de autotutela administrativa e necessidade de contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todas as bases jurídicas da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado da Bahia.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment