RMS 65715 - DECISAO

RMS 65715 - DECISAO

Diante das singularidades do caso e dos argumentos apresentados pelas partes, o relator considerou oportuno submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado; por esse motivo, tornou sem efeito a decisão de fls. 721/726 e determinou o encaminhamento do exame da questão à e. Primeira Turma, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, 'c', do RISTJ.

Parties
Agravante: Daniel Moreira Gomes; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Primeira Turma
Outcome
Provimento do agravo interno, apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 721/726 e encaminhar o exame da questão à e. Primeira Turma.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Remessa À Primeira Turma, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Remessa À Primeira Turma Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Moreira Gomes

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Remessa À Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 2.º, do CPC (juízo de retratação)
  2. 2 Possibilidade de encaminhamento do agravo interno à Primeira Turma
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Diante das singularidades do caso e dos argumentos apresentados pelas partes, o relator considerou oportuno submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado; por esse motivo, tornou sem efeito a decisão de fls. 721/726 e determinou o encaminhamento do exame da questão à e. Primeira Turma, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno, apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 721/726 e encaminhar o exame da questão à e. Primeira Turma.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 721/726