AREsp 1769790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão singular de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 126/stj Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre cabimento de recurso especial por alegada ofensa a princípios constitucionais (Súmula 126/STJ mencionada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão singular de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.