AREsp 1779049 - ACORDAO

AREsp 1779049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, além das limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Agravante: Marcelo Poersch; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Poersch

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, além das limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.