AREsp 1849128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e sendo cabível a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e sendo cabível a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial