AREsp 1824559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MUSTAFA NUNES TIAGO e outro; Agravado: ALBANO CORREIA DUARTE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA MUSTAFA NUNES TIAGO e outro

Agravante

ALBANO CORREIA DUARTE SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o ônus da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.