RMS 60945 - ACORDAO

RMS 60945 - ACORDAO

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e os dispositivos citados, verificou-se que a agravante foi intimada em 18.12.2018 e interpôs o Recurso em 08.02.2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RAYANNE FALCAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma, Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do particular.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Intimidade/intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Intimidade/intempestividade Prazo Recursal

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Parties

RAYANNE FALCAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma, Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis nos termos do art. 33 da Lei 8.038/1990 e art. 1.003, §5º e art. 219, caput do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e os dispositivos citados, verificou-se que a agravante foi intimada em 18.12.2018 e interpôs o Recurso em 08.02.2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, razão pela qual o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Particular.