AREsp 1831164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de intuito protelatório, e não se reconhecem honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: BANIF INVESTIMENTO PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Unanimidade Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANIF INVESTIMENTO PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Unanimidade Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e necessidade de verificar intuito protelatório caso a caso
  3. 3 Incidência de honorários recursais quando já houve majoração na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de intuito protelatório, e não se reconhecem honorários recursais diante da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório