AREsp 1815591 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais do dissídio.
- Parties
- Agravante: ARIADNE ALONSO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ARIADNE ALONSO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação dos dispositivos legais do dissídio.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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