REsp 1914676 - ACORDAO

REsp 1914676 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de combate às conclusões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 568/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA; Agravado: CEARÁ SPORTING CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA

Agravante

CEARÁ SPORTING CLUB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Requisitos para impugnar aplicação da Súmula 568/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de combate às conclusões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 568/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.