REsp 1886666 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, o agravo interno não atende ao dever de impugnação exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno dos Particulares não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Atualização Do Crédito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Atualização Do Crédito Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NETA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, o agravo interno não atende ao dever de impugnação exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno dos Particulares não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno dos Particulares não conhecido.