AREsp 1797670 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ineptidão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ, e não apresentou demonstração de dissenso com a jurisprudência consolidada exigida pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ineptidão do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ineptidão do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ, e não apresentou demonstração de dissenso com a jurisprudência consolidada exigida pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.