AREsp 1820175 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.021, §1º; 1.022; 1.042), além da verificada não manifestação acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.042, ICMS E Pis/cofins (liquidação)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.021, §1º; 1.022; 1.042), além da verificada não manifestação acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.