AREsp 1800662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de denegação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.