REsp 1843001 - ACORDAO

REsp 1843001 - ACORDAO

O primeiro agravo interno interposto pela União não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ. Quanto ao segundo agravo interno, nega-se provimento porque, na interpretação consolidada pela Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, não se exige ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração quando não há alteração da conclusão do julgamento embargado.

Parties
Agravante: União; Agravada: Usina Santana S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Primeiro agravo interno não conhecido; segundo agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 418/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Súmula 418/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Usina Santana S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Interpretação da Súmula 418/STJ quanto à necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O primeiro agravo interno interposto pela União não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ. Quanto ao segundo agravo interno, nega-se provimento porque, na interpretação consolidada pela Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, não se exige ratificação do recurso interposto na pendência de embargos de declaração quando não há alteração da conclusão do julgamento embargado.

Court Disposition

Primeiro agravo interno não conhecido; segundo agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno da União interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da Usina Santana S/A.