AREsp 1806506 - DECISAO
Reconsiderada a decisão monocrática, não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando situação concreta que afaste o óbice, aplicando-se por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CENTRO COPIATIVO LTDA.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CENTRO COPIATIVO LTDA.
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Distinção entre matéria de direito e reexame de provas
Ratio Decidendi
Reconsiderada a decisão monocrática, não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando situação concreta que afaste o óbice, aplicando-se por analogia a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 711/712
- Não conheço do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment