REsp 1915874 - ACORDAO

REsp 1915874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes, limitando-se a alegar violação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 sem demonstrar como o acórdão teria violado o dispositivo (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e a consequente falta de interesse recursal.

Parties
Agravante: Roseli Vernizi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação

Case Brief

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Parties

Roseli Vernizi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de interesse recursal quando não impugnado o fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes, limitando-se a alegar violação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 sem demonstrar como o acórdão teria violado o dispositivo (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e a consequente falta de interesse recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.