REsp 1898617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque também não houve prequestionamento sobre art. 174 do CTN e as teses de ilegitimidade passiva e prescrição (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AYRTON GEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYRTON GEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque também não houve prequestionamento sobre art. 174 do CTN e as teses de ilegitimidade passiva e prescrição (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.