REsp 1935822 - DECISAO

REsp 1935822 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática inicial à luz da afetação do tema (TEMA n. 1.096) ao rito dos recursos especiais repetitivos, reconhecendo que, por força da sistemática dos repetitivos e do princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução e baixa dos autos ao foro de origem para suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Improbidade Administrativa, Licitação, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Improbidade Administrativa Licitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequência processual de afetação sobre a tramitação dos processos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática inicial à luz da afetação do tema (TEMA n. 1.096) ao rito dos recursos especiais repetitivos, reconhecendo que, por força da sistemática dos repetitivos e do princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução e baixa dos autos ao foro de origem para suspensão do processo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.521/1.527
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 1.531/1.543