REsp 1903718 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento dos arts. 85, §1º e §3º do CPC/2015), os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, e há entendimento consolidado de que não se pode retroagir efeitos de laudo pericial para reconhecer adicional de insalubridade em períodos anteriores ao laudo; ademais, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Adicional De Insalubridade, Retroação De Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Adicional De Insalubridade Retroação De Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 1º e § 3º do CPC/2015 e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial que reconhece adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento dos arts. 85, §1º e §3º do CPC/2015), os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, e há entendimento consolidado de que não se pode retroagir efeitos de laudo pericial para reconhecer adicional de insalubridade em períodos anteriores ao laudo; ademais, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência