AREsp 1803085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso em que se funda não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento superveniente, e deixou-se de aplicar multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO MACARENKO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Multa (art. 1.021, §4º, Carência Superveniente De Interesse Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

GERALDO MACARENKO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade das razões do agravo com o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso em que se funda não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento superveniente, e deixou-se de aplicar multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por GERALDO MACARENKO.
  • Declaro prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.