AREsp 1796354 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TANI MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

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Parties

TANI MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015