REsp 1881962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e houve ausência de impugnação específica do fundamento único do tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos apontados não continham comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e houve ausência de impugnação específica do fundamento único do tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015