AREsp 1825465 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por entender a turma que o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III/CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 quando do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por entender a turma que o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto