REsp 1911130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de enfrentamento específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.