REsp 1921033 - ACORDAO

REsp 1921033 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, constitui motivo de não conhecimento; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, constitui motivo de não conhecimento; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.