AREsp 1754209 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial.

Parties: Agravante: WILSON DE NOVAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.