REsp 1894825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão omissões/contradições essenciais (através do art. 1.022 do CPC), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; o tribunal de origem julgou a lide à luz de legislação estadual (Leis Estaduais n. 3.437/1975, n.6.276/2001 e n.5.813/1996), configurando vedação ao exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Análise De Legislação Local
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 284, 283 e 280 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação/omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão omissões/contradições essenciais (através do art. 1.022 do CPC), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; o tribunal de origem julgou a lide à luz de legislação estadual (Leis Estaduais n. 3.437/1975, n.6.276/2001 e n.5.813/1996), configurando vedação ao exame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência