AREsp 1730038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido para não conhecer quanto à alegação de ofensa à Súmula 319/STJ (súmulas não se enquadram no conceito de lei federal, incorrendo a Súmula 518/STJ por analogia), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, a alegada divergência jurisprudencial encontrava-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 319/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Penhora Sobre O Faturamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 319/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se enunciados sumulares se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF
  3. 3 Deficiência na fundamentação quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi conhecido para não conhecer quanto à alegação de ofensa à Súmula 319/STJ (súmulas não se enquadram no conceito de lei federal, incorrendo a Súmula 518/STJ por analogia), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, a alegada divergência jurisprudencial encontrava-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015