EREsp 1922529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL ESPERANÇA ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMERCIAL ESPERANÇA ATACADISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.