AREsp 1796038 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de comprovação da atividade rural no período de carência e caracterização de imóvel de grande extensão/uso de empregados), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE ALVES DOS SANTOS; Respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aposentadoria Por Idade Rural
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aposentadoria Por Idade Rural

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Parties

JORGE ALVES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (falta de comprovação da atividade rural no período de carência e caracterização de imóvel de grande extensão/uso de empregados), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 283/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015