REsp 1837344 - DECISAO

REsp 1837344 - DECISAO

Aplicando-se o CPC de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado) e exercendo-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal (data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 Validade da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado) e exercendo-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial por intempestividade, tornando prejudicado o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 598/599e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 603/608e