Ag 1434546 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GRAMOLA FUNDICAO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

GRAMOLA FUNDICAO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.