AREsp 1821075 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.