AREsp 1850764 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em interpretação de norma constitucional (art. 20 do ADCT/88), tornando inviável a revisão por meio do Recurso Especial, razão pela qual os argumentos do agravante são insuficientes e o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: IRENE LORENZON MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

IRENE LORENZON MATHIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em Recurso Especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em interpretação de norma constitucional (art. 20 do ADCT/88), tornando inviável a revisão por meio do Recurso Especial, razão pela qual os argumentos do agravante são insuficientes e o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015