AREsp 1792542 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a Agravante não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à possibilidade de advogados integrantes do órgão), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não há fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, o que impede a atribuição de honorários recursais, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALIANÇA METALÚRGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Recursais Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a Agravante não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à possibilidade de advogados integrantes do órgão), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não há fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, o que impede a atribuição de honorários recursais, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015