AREsp 1750972 - ACORDAO

AREsp 1750972 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; manteve-se a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ARTE GABINETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Conhecido, em parte, e desprovido o agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ARTE GABINETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Stj; Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; manteve-se a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, e afastou-se a multa do art. 1.021, §4º por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Conhecido, em parte, e desprovido o agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado