AREsp 1849048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e é vedada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR UEHARA DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Processual, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Processual Código De Processo Civil De 2015

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Parties

VITOR UEHARA DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência; e é vedada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência