REsp 1832841 - DECISAO

REsp 1832841 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal fixado pela data da publicação do provimento impugnado) e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, constatou-se o desacerto da decisão monocrática, impondo-se sua reconsideração e o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Retratação, Regime Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Juízo De Retratação Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Intempestividade alegada do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal fixado pela data da publicação do provimento impugnado) e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, constatou-se o desacerto da decisão monocrática, impondo-se sua reconsideração e o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 441/442e.
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 446/453e.