AREsp 1503007 - ACORDAO

AREsp 1503007 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: Geni da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geni da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.