AREsp 1812758 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; as razões do agravo interno foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não é aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

VALENTINI PROMOTORA DE EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; as razões do agravo interno foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não é aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015