AREsp 1799927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015