REsp 1915959 - ACORDAO

REsp 1915959 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente deixou de combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Perícia Médica Judicial
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o recorrente deixou de combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015