AREsp 1753600 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado ou com interpretação divergente, incide o óbice processual da Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: WILLIAM WALTER PRETYMAN; Agravante: e outro; Respondente: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Agrav O Interno Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WILLIAM WALTER PRETYMAN

Agravante

e outro

Agravante

Presidência deste STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei nas razões do Recurso Especial para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 Incidência da exigência mesmo quando o Recurso Especial se funda apenas na alínea c do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado ou com interpretação divergente, incide o óbice processual da Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WILLIAM WALTER PRETYMAN e outro.