AREsp 1800799 - ACORDAO

AREsp 1800799 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e sem demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e sem demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015