AREsp 1815156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ), caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravado Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravado Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 211/STJ), caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.