AREsp 1757309 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando este não ataca, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA MONTEIRO; Agravante: JOSE GERALDO ALVES; Agravante: LUCIMARA PEREIRA TIAGO; Agravante: VICENTE DE PAULA LACERDA; Agravado: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA MONTEIRO

Agravante

JOSE GERALDO ALVES

Agravante

LUCIMARA PEREIRA TIAGO

Agravante

VICENTE DE PAULA LACERDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando este não ataca, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.