AREsp 1795405 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que consignou a presença de indícios fortes autorizadores da indisponibilidade de bens; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Requerida: L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda.; Requerida: EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A; Requerida: Egespro Engenharia Ltda.; Requerida: Planservi Engenharia Ltda.; Autor: Ministério Público; Corréu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 07/stj Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda.

Requerida

EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A

Requerida

Egespro Engenharia Ltda.

Requerida

Planservi Engenharia Ltda.

Requerida

Ministério Público

Autor

Cláudio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem que consignou a presença de indícios fortes autorizadores da indisponibilidade de bens; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência