AREsp 1821022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, entendendo que o recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência fica limitado à verificação dos requisitos da tutela de urgência, dada a natureza provisória da decisão, não havendo causa decidida susceptible de recurso especial pleno sobre o mérito definitivo.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 Caráter provisório/precário da tutela de urgência e ausência de causa decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, entendendo que o recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência fica limitado à verificação dos requisitos da tutela de urgência, dada a natureza provisória da decisão, não havendo causa decidida susceptible de recurso especial pleno sobre o mérito definitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno